O Cerco se Fecha: Câmara Aprova PL Antifacção e Endurece o Jogo Contra o Crime Organizado
Brasília, DF – Em um cenário de embate político acirrado e com uma expressiva votação de 370 a 110, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo no combate ao crime organizado e às milícias ao aprovar o Projeto de Lei Antifacção. A medida, que busca criar um novo e robusto marco legal, agora ruma para o Senado Federal, onde será alvo de nova análise e negociação.
A proposta, relatada por Guilherme Derrite (PP-SP), secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, é um verdadeiro arsenal legislativo contra o avanço de facções. Entre as principais mudanças aprovadas, destaca-se a criação de uma categoria especial para grupos “ultraviolentos”, com punições mais severas e condutas criminosas detalhadamente especificadas. Isso inclui o estabelecimento de penas maiores do que as previstas na Lei Antiterrorismo para crimes como o “novo cangaço”, o domínio de cidades, a obstrução de vias e a cooptação de crianças e adolescentes por facções criminosas.
Além do endurecimento das penas, o PL centraliza regras que hoje se encontram dispersas em diversas leis, visando maior eficácia jurídica. Uma inovação de peso é a previsão de uma ação civil imprescritível para a perda de bens vinculados ao crime organizado, correndo em paralelo ao processo penal – uma alteração estrutural no sistema de confisco de ativos criminosos. A matéria também determina que os chefes de facções serão encaminhados diretamente para presídios federais, terão seus despachos com advogados gravados e não terão direito a visitas íntimas, buscando desarticular a comunicação e o comando dessas estruturas prisionais.
O Nó Górdio da Política e as Preocupações Jurídicas
A aprovação do texto na Câmara, contudo, não foi pacífica. Celebração para a oposição, que viu na votação uma vitória sobre o governo, e uma clara derrota para o Palácio do Planalto, que tentou, sem sucesso, reverter algumas das alterações promovidas por Derrite.
A principal crítica do Ministério da Justiça reside na criação de um novo tipo penal que não revoga a lei de 2013, o que, na visão do governo e de especialistas, pode gerar perigosas brechas jurídicas. A coexistência de duas normas paralelas poderia permitir que defesas estratégicas pleiteiem o enquadramento de criminosos na lei mais branda, fragilizando o combate às facções.
Outro ponto de tensão foi a tentativa da oposição de classificar as facções como grupos terroristas. A manobra foi prontamente barrada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que argumentou ser uma matéria “estranha ao projeto” e alinhou-se à posição de especialistas e do governo, que temiam possíveis interferências internacionais com tal medida. A decisão de Hugo Motta foi crucial para evitar um aprofundamento da polarização e focou na técnica legislativa para a matéria.
Próximos Capítulos no Senado e o Impacto no Cidadão Comum
Agora, a bola está com o Senado Federal. A relatoria ficará a cargo de Alessandro Vieira (MDB-SE), um senador de perfil independente, cuja escolha é vista como uma tentativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de buscar um equilíbrio e rigor técnico, mitigando a disputa ideológica que marcou a tramitação na Câmara. Se houver alterações no texto senatorial, a proposta retornará à Câmara para nova apreciação antes de seguir para a sanção presidencial.
A sociedade brasileira, que diariamente sofre os impactos da atuação de facções criminosas e milícias, observa de perto esse movimento legislativo. O endurecimento das leis é uma demanda latente, mas a pressa e as disputas políticas não podem comprometer a robustez jurídica da norma. A expectativa é que o Senado consiga aprimorar o texto, garantindo que o novo marco legal seja uma ferramenta eficaz e sem ambiguidades para a segurança pública, sem abrir margem para que os meandros da lei se tornem escudos para o crime organizado. É fundamental que, ao apertar o cerco contra o crime, o Estado não abra flancos para a insegurança jurídica que, em última instância, fragiliza a todos.
