Como Alice Drummond, repórter e analista do D-Taimes, mergulho nas entranhas do poder para desvendar as complexas intersecções entre Brasília e os reflexos no cotidiano. A notícia sobre a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que insiste em apresentar recurso mesmo após o Ministro Alexandre de Moraes declarar a ação penal encerrada, é um prato cheio para nossa análise crítica sobre as garantias processuais e a dinâmica do sistema judiciário brasileiro.
A Manobra Jurídica Pós-Sentença: Um Duelo no STF
A cena política e jurídica do país permanece em efervescência. A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, liderada pelo criminalista Celso Vilardi, articula a apresentação de embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal (STF). Esta movimentação ocorre apesar de o Ministro Alexandre de Moraes ter proferido a decisão de encerramento da ação penal e a consequente autorização para o início da execução da pena de 27 anos e três meses, imposta a Bolsonaro por sua participação na chamada “trama golpista”.
Vilardi argumenta que a ação não poderia ter sido considerada “transitada em julgado” – ou seja, com todas as possibilidades de recurso esgotadas – uma vez que o prazo para a apresentação dos embargos infringentes ainda estaria em aberto no momento da decisão de Moraes. Embora o STF costume aceitar esse tipo de recurso apenas em casos com dois votos absolutórios (situação não verificada no julgamento de Bolsonaro), a defesa sustenta seu direito de protocolar o pedido antes do término do prazo formal.
Garantias Processuais Sob Escrutínio
Mais do que a disputa sobre o andamento processual, a defesa tece duras críticas à forma como o STF conduziu a contestação da prisão preventiva de Bolsonaro, decretada no último sábado (22). Vilardi detalha que a notificação chegou à equipe jurídica às 16h30, concedendo apenas 24 horas para responder às justificativas apresentadas pela Polícia Federal para o pedido de detenção.
Apesar do exíguo prazo e de ser um fim de semana, a defesa protocolou sua manifestação no domingo (23), ciente de que o caso seria analisado pela Primeira Turma na segunda-feira (24). Contudo, segundo Vilardi, nenhuma das alegações apresentadas foi sequer mencionada na decisão final assinada pelo Ministro Moraes.
Para o advogado, o tratamento dispensado ao recurso levanta sérias preocupações sob a ótica das garantias processuais. “Não se ignora o argumento de uma defesa. Ele pode ser refutado, mas não simplesmente ignorado. Quando isso ocorre, cria-se um ambiente em que o papel da defesa parece menor do que deveria”, afirmou Vilardi, em um alerta que ecoa a importância da ampla defesa em qualquer Estado Democrático de Direito.
Riscos Institucionais e o Equilíbrio dos Poderes
Ainda segundo Vilardi, a maneira como o tribunal tem atuado nesse processo gera riscos institucionais. “Isso é ruim para o sistema jurídico — inclusive para quem celebra a prisão neste momento”, ponderou, sublinhando que a solidez das instituições democráticas reside na adesão estrita aos ritos e garantias legais, independentemente dos envolvidos.
Com o encerramento formal do processo, o caminho está aberto para o Ministro Alexandre de Moraes iniciar a execução da pena. No entanto, a insistência da defesa em trilhar a via recursal mantém um ponto de interrogação sobre os próximos capítulos dessa saga jurídica e política que tem capturado a atenção do país. A decisão final sobre a aceitação ou não de novos protocolos, mais uma vez, repousará nas mãos do ministro, em um cenário que continua a testar os limites e a interpretação das normas no mais alto tribunal do Brasil.
